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Título Data de Criação
Preços do testamento vital variam dos 12 a 200 euros 17-07-2013
Crédito fiscal para investir em vigor a partir de amanhã 16-07-2013
Reformados em funções públicas têm de optar por remuneração ou pensão 15-07-2013
Simulador indica valor das rendas de inquilinos com carência económica 15-07-2013
Governo constitui grupo de combate ao branqueamento de capitais 15-07-2013
Fisco penhora carros de luxo 15-07-2013
Comércio Queixas descem 40% graças a nova lei que trava "bagatelas penais" 15-07-2013
Dívidas ao Fisco e Segurança Social valem 28 mil milhões 15-07-2013
Homicídios e crimes violentos diminuíram em relação a 2012 15-07-2013
Finanças começam hoje a emitir prova de carência aos inquilinos 15-07-2013
Marinho Pinto. Estado desvaloriza papel dos advogados em Portugal 12-07-2013
Faria Costa é o novo Provedor de Justiça 12-07-2013
Inquilinos começam a receber certidões de carência económica a partir de 2ª-feira 12-07-2013
Cobrar dívidas passará a dar direito a 'comissão' e benesse extra 12-07-2013
Cobrar uma dívida vai custar 313 euros 12-07-2013
ASAE e três inspecções gerais do governo podem fazer escutas 12-07-2013
Solicitadores consideram positivo novo sistema remuneratório 12-07-2013
Provedor 'consternado' por Finanças não permitirem IRS de unidos de facto como se fossem casados 12-07-2013
Aviso - Taxa de Juro 2º Semestre 2013 12-07-2013
Programa de rescisões no Estado foi publicado hoje 08-07-2013
Rendas Balcão Nacional de Arrendamento emitiu 193 títulos de despejo 08-07-2013
Lei da mobilidade especial pode ser discriminatória 08-07-2013
65% dos processos chegam à Deco já em incumprimento 08-07-2013
Investigação Nova tecnologia promete dificultar (ainda mais) vida a criminosos 08-07-2013
Benfeitorias Melhorar casas 'enguiça' processos de arrendamento 08-07-2013
Segurança Social reduz penhoras dos trabalhadores independentes 07-07-2013
Ministério da Justiça quer "disciplinar" escutas telefónicas 07-07-2013
GNR vai fazer 91 acções de controlo de velocidade 05-07-2013
Fisco já pôs à venda quase tantos carros penhorados como em 2012 05-07-2013
BdP fornece 'cadastro' dos clientes à banca 04-07-2013
Henriques Gaspar é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça 04-07-2013
Passear cães perigosos sob efeito de álcool ou droga dá prisão 04-07-2013
Mensagens de valor acrescentado barradas a partir de agosto 04-07-2013
Fixação de metas estatísticas consideradas ilegais 04-07-2013
Ministra da Justiça acusa deputados de atrasar processo legislativo 03-07-2013
Uso de PPR para pagar casa alargado a outros créditos 03-07-2013
Mais de 11 mil contribuintes devem 11,3 mil milhões ao Fisco 03-07-2013
Ex-Scut perderam 10 mil viaturas por dia entre janeiro e março 03-07-2013
Regras para recrutamento de doutorados publicadas em Diário da República 03-07-2013
Calendário escolar alterado para "minimizar" efeitos da greve 03-07-2013
Rendas atrasadas. Despejo pode custar até 660 euros 01-07-2013
Se o seu IMI é superior a 500 euros, é este mês que paga mais um terço 01-07-2013
Só 2% das denúncias de lavagem de dinheiro resultam num inquérito 01-07-2013
Portugueses vão pagar menos juros nos cartões de crédito, descobertos e contas ordenado 01-07-2013
Novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor mas sem sanções 01-07-2013
Julgamento dos 226 detidos no dia da greve geral foi adiado 28-06-2013
Criminalidade em queda 28-06-2013
Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras 28-06-2013
Governo acaba com créditos ilimitados por experiência profissional nas licenciaturas 28-06-2013
Penhora leva um terço do salário 27-06-2013
Seguradoras com acesso a dados clínicos evitam indemnizações 27-06-2013
Governo saca mais 38% de IRS a cada trabalhador 27-06-2013
Novas regras para cobranças de dívida chegam em Setembro 27-06-2013
Advogados juntos a tocar os acordes da solidariedade 27-06-2013
Finanças entregam declaração de rendimentos aos inquilinos até ao final de Julho 27-06-2013
Novo Código do Processo Civil entra em vigor a 1 de Setembro 26-06-2013
Deco lança petição online para pôr fim a comissões das contas à ordem 26-06-2013
Próximo ano lectivo começa na segunda semana de Setembro 25-06-2013
Saiba como pagar o IRS em prestações 25-06-2013
Justiça leva à ‘troika’ plano para tirar expropriações dos tribunais 25-06-2013
CE obriga empresas vítimas de ataques informáticas a alertar autoridades em 24 horas 24-06-2013
Justiça leva à troika incentivos para acelerar as penhoras 24-06-2013
Arrendamento já pesa 20% do mercado imobiliário 24-06-2013
Estado. Cidadãos com garantias reforçadas perante a administração pública 24-06-2013
Independentes têm esta semana para preencher anexo SS 24-06-2013
Estado limita acesso aos remédios 24-06-2013
800 mil processos devem ficar pendentes para 2014 23-06-2013
Estado anula 240 mil dívidas sem que credores recebessem o dinheiro 23-06-2013
Solicitadores rejeitam críticas dos agentes de execução 23-06-2013
Governo prepara benefícios fiscais para empresas que recrutem doutorados 23-06-2013
Estado e utentes gastaram menos 5,5% em Saúde 21-06-2013
Reposição do subsídio de férias publicado em Diário da República 21-06-2013
Ministério da Justiça vende casas de juízes por 3,2 milhões 20-06-2013
Patrões querem alargar renovação dos contratos a prazo 20-06-2013
Fisco ganha mais de metade dos mega processos em tribunal 20-06-2013
Refugiados. Há 20 anos que não havia tantos obrigados a sair dos seus países 20-06-2013
GNR: BT e Brigada Fiscal de volta 20-06-2013
Novo Código Administrativo "é um combate claro à burocracia" 20-06-2013
Saiba como é que vão ser pagos os subsídio de férias 20-06-2013
Depositantes chamados a participar mais cedo nos resgates 20-06-2013
Governo quer punir grafitos com coimas entre 100 e 25 mil euros 19-06-2013
Gasolineiras com mais de quatro reservatórios obrigadas a vender 'combustíveis low-cost' 19-06-2013
Desempregados sem subsídio ficam com 20% das vagas de formação 19-06-2013
Contribuintes têm 25 dias para pagar selo do carro em falta 19-06-2013
Negociações formais sobre nova lei do trabalho da função pública devem começar em Julho 19-06-2013
É necessário ultrapassar arrogância e falta de humildade das magistraturas, diz PGR 18-06-2013
Gestores públicos vão ser demitidos por “mera conveniência” 18-06-2013
Impulso Jovem tornou-se mais simples. Saiba como 18-06-2013
Recebeu subsídio de férias? Em Julho o salário vai ser mais curto 17-06-2013
Novo regime para famílias em dificuldades está a ser pouco aplicado 17-06-2013
Banco de Portugal cria base de dados financeiros de PME 17-06-2013
Mais de 200 mil pagam IUC em atraso em quatro dias 17-06-2013
IVA de caixa – vai funcionar? 14-06-2013
Pensões no Estado reduzidas para 80% do último salário a partir de 2014 14-06-2013
Emigram por dia 273 portugueses 14-06-2013
Mais queixas na TDT 13-06-2013
Conselho de Ministros marca eleições para 29 de Setembro 13-06-2013
Milhares de notificações para pagar imposto do carro lançam caos 13-06-2013
Noronha Nascimento cede presidência do Supremo Tribunal a Henriques Gaspar 12-06-2013
Juízes de primeira instância com produtividade controlada à lupa 12-06-2013
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