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Lei da mobilidade especial pode ser discriminatória

A Comissão Nacional de Protecção de Dados levanta reservas sobre a publicação de dados sobre os trabalhadores.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que a lei da requalificação (mobilidade especial) na Função Pública, que vai ser discutida quinta-feira noParlamento, arrisca-se a ser "potencialmente discriminatória". Isto porque a proposta do Executivo prevê a publicitação em Diário da República de dados sobre os trabalhadores que serão colocados na mobilidade especial. Em causa está o facto de os dados a publicar online serem os seguintes: nome, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratório do trabalhador. "Este nível de exposição pode afectar de forma injustificada a própria reserva da vida privada do trabalhador, designadamente porque a sua identificação em linha facilmente possibilita o cruzamento com outros dados de forma a construir um perfil profissional ou comportamental", revela o parecer da comissão enviado ao Parlamento. Para corrigir esta situação, a comissão sugere então que a publicitação seja feita por uma via "menos intrusiva e, desde logo, pela notificação pessoal dos trabalhadores requalificados". Além da CNPD, também a Fenprof e a UGT enviaram pareceres para o Parlamento. No caso do sindicato dos professores, a Fenprof apela aos deputados para que chumbem a proposta do Governo mesmo depois de os professores terem conseguido o adiamento para 2015 da entrada em vigor da lei da requalificação. O parecer da UGT volta a recuperar os argumentos do secretário-geral, Carlos Silva, ao considerar que este diploma põe em causa a segurança no trabalho.

in Económico | 08-07-2013 | Marta Moitinho Oliveira