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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro
Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro
Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Ilícito de Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei da identificação criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Lei de combate ao terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Prestação de trabalho a favor da comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho
Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Regime jurídico do mandado de detenção europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Regime penal aplicável a jovens delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
Regime Penal do Cheque - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Regulamenta a Lei de Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Regulamenta a Lei n.º 93 de 1999, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Regulamento de Disciplina Militar - Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho
Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril
Sistema de Queixa Electrónica - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
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