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Direito Penal
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto
- Categoria: Direito Penal
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto
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