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LEGISLAÇÃO

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Espaço de divulgação de Informação jurídica relativa às decisões dos Tribunais Superiores em Portugal.

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jurisprudencia selecionada

TRP - 26.06.2017 - Processo disciplinar, Meios de prova, Sistema de videovigilância
TRL - 06.07.2017 - Processo arbitral, Princípio do contraditório, Direitos, Consumidor, Boa-fé
TRC - 27.06.2017 - Agente de Execução, Decisão, Deserção da Instância, Pressupostos
TRG - 19.06.2017 - Ameaça, Elementos do crime, Introdução em lugar vedado do público
TRE - 28.06.2017 - Administração da Herança, Prestação de Contas
STJ - 01.06.2017 - Direito de propriedade, Águas subterrâneas, Prédio confinante, Relações de vizinhança
TRP - 26.06.2017 - Transmissão do estabelecimento, Resolução do contrato, Justa causa, Retribuição em dívida do antecedente
TRL - 06.07.2017 - Insolvência, Crédito, Massa Insolvente
TRC - 27.06.2017 - Usucapião, Pressupostos, Registo predial, Presunção legal
TRG - 19.06.2017 - RAI, Requisitos legais
TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos
STJ - 25.05.2017 - Fiança, Obrigação solidária, Sub-rogação, Direito de regresso
TRP - 19.06.2017 - Contrato de depósito bancário, Regime de cobrança simples, Enriquecimento sem causa
TRL - 06.07.2017 - Penhora de Créditos, Título Executivo
TRC - 23.06.2017 - PER, Inutilidade Superveniente da Lide, Extinção da Instância
TRG - 05.06.2017 - Crime de Perseguição, Requisitos
TRE - 28.06.2017 - Retribuição, Prestações periódicas, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Juros de mora, Prescrição
STJ - 18.05.2017 - Contrato de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços
TRP - 14.06.2017 - Custas de Parte, Preclusão do Acto Processual
TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico
TRC - 20.06.2017 - Insolvência, Ação de verificação ulterior de créditos, Prazo de propositura, Natureza processual
TRG - 25.05.2017 - Per, Plano de revitalização, Recusa, Princípio da igualdade, Credores
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
STJ - 17.05.2017 - Propriedade horizontal, Partes comuns, Obras, Demolição de obras, Abuso do direito, Boa fé
TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão
TRL - 22.06.2017 - Crédito ao consumo, Vencimento antecipado, Prestações
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
TRG - 11.05.2017 - Litigância de má fé, Indemnização à parte, Necessidade do pedido
TRE - 06.06.2017 - Advogado, Quebra do Sigilo Profissional
STJ - 11.05.2017 - Uniformização de jurisprudência, União de facto, Pensão de sobrevivência
TRP - 30.05.2017 - Processo especial, Obrigações pecuniárias, Cobrança coerciva, Inadmissibilidade, Compensação
TRL - 14.06.2017 - Transacção, Execução, Alteração das circunstâncias, Abuso de direito
TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
TRG - 27.04.2017 - Contrato de transporte, Responsabilidade contratual
TRE - 07.06.2017 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prazo de interposição de recurso
STJ - 27.04.2017 - Técnico oficial de contas, Responsabilidade solidária, Contrato de prestação de serviço
TRP - 22.05.2017 - Processo de inventário subsequente a divórcio, Competência em razão da matéria
TRL - 25.05.2017 - Casa de morada da família, Inventário
TRC - 17.05.2017 - Reconstituição do facto, Validade probatória
TRG - 20.04.2017 - Registo predial, Inscrição registral, Terceiros para efeitos de registo, Prevalência cronológica do registo
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
STJ - 06.04.2017 - Usucapião, Direito de propriedade, Aquisição originária, Posse
TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand
TRL - 25.05.2017 - Crédito, Serviços Públicos Essenciais, Prescrição, Juros
TRC - 16.05.2017 - Insolvência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Créditos laborais
TRG - 04.04.2017 - Prestação de contas, Cabeça-de-casal
TRE - 11.05.2017 - Justo Impedimento, Requisitos
STJ - 06.04.2017 - Extinção do posto de trabalho, Requisitos, Ónus de Alegação
STJ - 30.03.2017 - Alteração anormal das circunstâncias, Contrato de compra e venda
TRP - 27.04.2017 - Acidente de viação, Abandono, Direito de regresso da seguradora
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