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TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos
- Categoria: Tribunais
- Criado em 28-07-2017
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente.
Decisão completa aqui.
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