Tabelas e Ficheiros

Jurisprudência Penal e Processo Penal

O Sr. Agente da PSP Costa Teixeira, amavelmente disponibilizou um ficheiro onde compila um conjunto de decisões dos Tribunais Superiores Portugueses (jurisprudência) no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal.

Por sua iniciativa, o ficheiro está em constante atualização, pelo que se recomenda a sua consulta regular.

Em meu nome e da Home Page Jurídica, um bem haja pelo esforço e pela partilha.

Para aceder ao ficheiro, clique aqui.