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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
- Categoria: Tabelas e Ficheiros
Disponibiliza-se uma tabela com a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, desde 2011 até ao corrente ano.
Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, com a redação dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, a taxa é fixada anualmente.
Poderá efetuar cálculo de juros aqui.