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Aqui encontrará uma lista de diplomas divididos por áreas do Direito. Pretende-se facultar o acesso rápido à principal legislação nacional, indicando o local onde a mesma pode ser consultada na sua versão atualizada/consolidada. Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.
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No final da página pode descarregar a lista completa de ligação a todos os diplomas aqui disponibilizados, para um acesso ainda mais rápido.
