Tabelas e Ficheiros

Acesso ao Direito - Informações Úteis

Portal do Cidadão

No Portal do Cidadão podemos encontrar algumas perguntas e respostas (sobre quem tem direito, como pode pedir e onde) relativamente ao pedido de Proteção Jurídica. Veja aqui.

Segurança Social

A Segurança Social é a entidade que, nos termos da Lei, confere o benefício de proteção jurídica aos beneficiários.

Disponibilizamos aqui algumas ligações para informação constante do site da Segurança Social.

- Cálculo do Valor de Rendimento para efeitos de Proteção Jurídica;

- Requerimento de Proteção Jurídica (Mod. PJ 1/2012 - DGSS);

- Guia Prático da Proteção Jurídica - texto com perguntas respostas sobre a proteção jurídica.

Ordem dos Advogados - Instituto do Acesso ao Direito (IAD)

A Ordem dos Advogados tem como incumbência gerir todas as competências no âmbito da nomeação dos Advogados que serão nomeados aos beneficiários de Proteção Jurídica.

O IAD disponibiliza, no site da Ordem dos Advogados, um conjunto essencial de informações para o Advogado que está inscrito no Sistema de Acesso ao Direitoe aos Tribunais, bem como da plataforma se suporte SIONA.

Entre outros, recomendamos as seguintes:

- Manuais de Utilizador > Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais;

- Pareceres, Recomendações e Deliberações do IAD;

- outra informação relevante.

Legislação

A Legislação relevante no âmbito da Proteção Jurídica está compilada numa coletânea, devidamente atualizada, que a CoLLex disponibiliza em versão ebook aqui.