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LEGISLAÇÃO

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Tribunal

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Espaço de divulgação de Informação jurídica relativa às decisões dos Tribunais Superiores em Portugal.

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jurisprudencia selecionada

TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho
TRL - 09.02.2017 - Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Cônjuge
TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição
TRE - 16.02.2017 - Contrato de Trabalho a Termo, Motivação
TRL - 08.02.2017 - Cumprimento sucessivo de penas, Liberdade condicional
TRG - 26.01.2017 - Incumprimento definitivo, Mora, Interpelação admonitória
TRP - 07.02.2017 - Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Tutela, Indemnização, Mãe da vítima
TRL - 26.01.2017 - Acessão industrial imobiliária, Reconvenção, Abuso de direito
TRL - 26.01.2017 - Insolvência, Exoneração do Passivo Restante
TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Assinatura, Associação desportiva
TRG 19.02.2017 - Pessoa colectiva, Personalidade jurídica, Desconsideração, Contrato de trabalho, Património, Abuso de direito
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
TRC - 24.01.2017 - Apoio judiciário, Ónus do requerente, Dever de colaboração processual, Nulidade processual
TRP - 25.01.2017 - Crime de condução do veículo em estado de embriaguez, Crime de desobediência
TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos, Promitente-comprador
TRL - 23.01.2017 - Direito de Queixa, Direito de Reclamação
TRC - 18.01.2017 - In dubio pro reo, Formação da convicção do julgador, Fundamentação da sentença, Impugnação da matéria de facto
TRP - 09.01.2017 - Livrança, Exigibilidade, Avalista, Pacto de preenchimento
TRE - 24.01.2017 - Furto qualificado, Venda de objeto furtado, Presunções naturais
STJ - 12.01.2017 - Interrupção da Prescrição, Documentos
STJ - 14.12.2016 - Processo de promoção e protecção, Confiança judicial de menores, Adopção, Interesse superior da criança
TCAS - 12.01.2017 - Pedido de escusa, Sigilo profissional, Dados pessoais, Intimação
TRL - 19.01.2017 - Interrogatório do detido, Elementos essenciais do crime, Elemento subjectivo
TRG - 09.01.2017 - Suspensão da execução da pena, Revogação, Audição do arguido
TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa
STJ - 07.12.2016 - Contrato de seguro, Exceção de não cumprimento, Conhecimento oficioso, Princípio da concentração da defesa, Caducidade
TRP - 23.01.2017 - Acção de reivindicação, Aquisição originária, Posse, Registo, Presunções
TRL - 20.12.2016 - Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Interpelação, Vencimento
TRP - 23.01.2017 - Título executivo, Documento particular, Autenticação, Advogado, Exequibilidade, Abuso de direito
TRG - 15.12.2016 - Constituição de assistente, Preclusão do direito, Utilização abusiva do processo, Sancionamento
TRL - 15.12.2016 - Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Comunicação
TRP - 09.01.2017 - Custas de parte, Nota discriminativa e justificativa de custas, Comunicação, Título executivo
STJ -14.12.2016 - Responsabilidade contratual, Advogado, Contrato de mandato, Seguro de responsabilidade profissional
STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário
TRE - 15.12.2016 - Acidente de trabalho, Privilégio creditório
TRP - 15.12.2016 - Lei de proteção de dados pessoais, Contrato de trabalho, Email, Confidencialidade das mensagens, Proibição de utilização de conta de correio eletrónico pessoal
TRG - 15.12.2016 - Reintegração de trabalhador, Sanção pecuniária compulsória
TRL - 30.11.2016 - Contra-ordenação laboral, Decisão administrativa, Nulidade, Apreciação crítica das provas, Elemento subjectivo
TRE - 07.12.2016 - Acidente de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
TRC - 15.12.2016 - Consumidor, Conceito jurídico, Defeitos, Responsabilidade, Vendedor. Direitos do consumidor
TRL - 15.12.2016 - Mandado de detenção europeu, Recusa facultativa de execução
TRP - 15.12.2016 - Contratos combinados, Contrato misto de compra e venda e permuta, Garantia bancária autónoma
STJ - 07.12.2016 - Contrato de seguro, Falsas declarações do segurado, Declarações dolosas
STJ - 06.12.2016 - Impugnação da matéria de facto, Ónus de alegação, Gravação da prova, Prova testemunhal, Transcrição
STJ - 24.11.2016 - Acidente de viação, Direito de regresso, Alcoolemia, Nexo de causalidade, Presunções judiciais
TRP - 15.12.2016 - Legitimidade activa, Locatário financeiro, Acidente de viação
TRC - 06.12.2016 - Assembleia de condóminos, Convocatória, Anulação de deliberações, Despesas de administração do condomínio, Título executivo, Acta de assembleia de condóminos
TRP - 06.12.2016 - Acidente de viação, Indemnização, Perda do direito à vida, Pensão de sobrevivência, Não cumulação da pensão com a indemnização, Perda dos rendimentos que a vítima proporcionava
TRC - 06.12.2016 - Erro, Circunstâncias, Base negocial, Negócio jurídico, Anulação, Contrato
TRP - 06.12.2016 - Apoio judiciário, Junção de documento comprovativo, Pedido, Interrupção do prazo em curso
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