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LEGISLAÇÃO

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Tribunal

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Espaço de divulgação de Informação jurídica relativa às decisões dos Tribunais Superiores em Portugal.

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jurisprudencia selecionada

TRP - 24.04.2017 - Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços
TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação
TRG - 30.03.2017 - Competência em razão da matéria, Jurisdição administrativa
TRE - 11.05.2017 - Doação, Ação de anulação, Incapacidade acidental, Legitimidade
TRP - 10.05.2017 - Honorários, Defensor Oficioso, Sessão diária
TRL - 18.04.2017 - Contra-ordenação, Condução automóvel, Presunção
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Atividade comercial
STJ - 24.03.2017 - Responsabilidade contratual, Contrato de mandato, Advogado, Perda de chance, Leges artis, Obrigação de meios e de resultados, Dever de diligência
TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público
TRP - 05.04.2017 - Lei do Cibercrime, Facebook, Prova
STJ - 24.03.2017 - Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Obrigação de restituição
TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa
TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas
TRG - 23.03.2017 - Procuração, Mandatário judicial, Poderes de representação. Ratificação do processado
TRL - 05.04.2017 - Trabalhador estudante, Horário de trabalho
STJ - 21.03.2017 - Arresto, Disposição de bens, Ineficácia, Terceiro
TRC - 04.04.2017 - Servidão predial, Servidão não aparente, Usucapião, Sinais exteriores da servidão
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
TRL - 23.03.2017 - Pedido de alimentos a filhos maiores, Prazos
TRG - 16.03.2017 - Mútuo bancário, Amortização, Prestações periódicas, Juros remuneratórios
TRE - 06.04.2017 - Crédito Bancário, Regime aplicável
TRG - 16.03.2017 - Domínio público, Registo predial, Presunção decorrente do registo, Definição da delimitação fisica do prédio, Usucapião
TRC - 28.03.2017 - Casa de morada da família, Compensação
TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material
TRP - 23.03.2017 - Domínio Público Marítimo, Direitos de natureza privada
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço, Ónus da prova, Indício de subordinação jurídica
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
STJ - 09.03.2017 - Acção executiva, Direito de remição
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
TRL - 14.03.2017 - Convite ao aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade
TRC - 14.03.2017 - Contrato de crédito ao consumo, Nulidade, Cláusulas contratuais gerais, Contrato de adesão
TRE - 23.03.2017 - Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide
STJ - 22.02.2017 - Ação de reconhecimento da regularidade, Licitude do despedimento, Justa causa de despedimento, Deveres laborais
TRL - 09.03.2017 - Divórcio, Inventário para partilha de bens comuns do casal
TRG - 23.02.2017 - Excepção peremptória, Prazo de arguição, Extinção da fiança, Subrogação
TRP - 08.03.2017 - Nomeação de patrono, Notificação, Início do prazo, Presunção
TRP - 08.03.2017 - Registo Criminal, Cancelamento, Medida da Pena
TRG - 23.02.2017 - Conversão do negócio, Contrato-promessa, Forma, Interpretação do negócio jurídico
TRE - 09.03.2017 - Livrança, Preenchimento abusivo
TRP - 02.03.2017 - Despacho saneador, Trânsito em julgado, Acidente in itinere
TRG - 16.02.2017 - Pessoa colectiva, Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Responsabilidade civil extracontratual
TRE - 07.03.2017 - Advogado, Ofensas à honra, Imunidades
TRP - 02.03-2017 - Contrato de cedência ocasional, Renovação, Regras de interpretação
TRL - 22.02.2017 - Despedimento colectivo, Comunicação da decisão final, Natureza do prazo
TRC - 07.02.2017 - Nomeação de patrono, Substituição, Interrupção, Contagem dos prazos
TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade
STJ - 02.02.2017 - Servidão predial, Servidão de vistas, Prédio dominante, Prédio serviente, Direito real
TRL - 16.02.2017 - Loteamento Clandestino, Usucapião
TRG - 09.02.2017 - Reclamação da conta, Custas, Custas de parte
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