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Tribunal
TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa
- Categoria: Tribunais
- Criado em 15-05-2017
A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.
Decisão completa aqui.
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