INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Administrativo
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
- Categoria: Direito Administrativo
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Consulte a versão consolidada aqui.