Tribunal

STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário

O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.

Decisão completa aqui.