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Direito Penal
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
- Categoria: Direito Penal
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
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