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Direito Penal
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor - Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
- Categoria: Direito Penal
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
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