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Novo Código Administrativo "é um combate claro à burocracia"

A ministra da Justiça sublinhou hoje que a revisão do Código de Processo Administrativo (CPA), em debate público até finais de julho, "é um combate claro à burocracia" e vincou que a simplificação de procedimentos "aproxima os cidadãos".

"Não faz nenhum sentido que o cidadão seja empurrado de balcão em balcão com decisões contraditórias. Quando há um órgão que tem de decidir, embora essa decisão tenha de ser objeto de vários pareceres de outros órgãos, é esse outro órgão que tem que reunir tudo", referiu Paula Teixeira da Cruz, no final da sessão de apresentação do projeto de revisão do CPA, no Centro de Estudos Judiciários.

Paula Teixeira da Cruz considerou que o projeto de revisão do CPA "é uma viragem importante", que vai permitir acabar com "as situações de desespero, desde os casos mais simples aos mais complexos".

A governante reforçou que "o projeto é também um processo inequívoco de simplificação de procedimentos" e acentuou que "a administração pública torna-se mais escrutinável".

Paula Teixeira da Cruz referiu que "as garantias de imparcialidade e isenção da Administração são reforçadas" e frisou que o novo CPA consagra "uma Administração que, em obediência à lei e ao Direito, tem de ser cada vez mais justa, aberta, séria, transparente, participada e amiga do cidadão".

Em alusão às PPP (Parcerias Público Privadas), um dia depois de comissão parlamentar ter denunciado gestão danosa para o Estado, a ministra da Justiça garantiu que a nova lei básica sobre a atividade administrativa no país reforça "o dever de boa administração".

Paula Teixeira da Cruz afirmou que o projeto de CPA, em debate desde 14 de maio, "vem ajudar a clarificar juridicamente em muito" a matéria, que, presentemente, já tem um regime sancionatório.

A governante, que considerou imperiosa a revisão do CPA, fez ainda referência aos "casos de nulidade" que a proposta de revisão consagra, exemplificando com "os subsídios comunitários".

"[Com este novo CPA], terminam aquelas situações em que aqueles que conheciam as teias da lei, não se aproveitem delas", disse, referindo também que "aqueles que beneficiam do passar do tempo, consolidando-se as ilegalidades, deixam de beneficiar dessa forma, que são, normalmente, quem tem mais meios e tempo para se defender".

Paula Teixeira da Cruz salientou que era imperioso rever o CPA, introduzido em 1991 e com uma revisão pouco aprofundada em 1997, adaptando o novo código à realidade atual.

A comissão encarregada de rever o CPA está ainda a elaborar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

in Noticias ao Minuto | 19-06-2013