INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Uso de PPR para pagar casa alargado a outros créditos
- Categoria: Noticias
- Criado em 03-07-2013
Alteração à lei foi publicada hoje em Diário da República.
Os Planos de Poupança Reforma ou de Educação podem ser utilizados para o pagamento de prestações de créditos à habitação mas também de outros empréstimos garantidos pela hipoteca do imóvel. A possibilidade ficou consagrada esta quarta-feira com a publicação de um novo diploma em Diário da República.
Esta alteração vem esclarecer uma das polémicas criadas com a publicação da lei, em Novembro de 2012, que criou um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil. Desta forma, os devedores podem recorrer às poupanças para pagamento de prestações em atraso.
in Correio da Manhã | 03-07-2013 | Raquel Oliveira
Veja a lei aqui: Lei n.º 44/2013, de 3 de julho