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Comércio Queixas descem 40% graças a nova lei que trava "bagatelas penais"

A nova lei do Governo limita a reportação de crimes de furtos em estabelecimentos comerciais, o que levou, nos primeiros seis meses deste ano, a uma quebra na ordem dos 40%. Em causa está o limite mínimo de 102 euros para que um roubo possa ser alvo de queixa judiciária. O objectivo é travar as “bagatelas penais”, escreve esta segunda-feira o Diário de Notícias.

De acordo com dados oficiais da PSP e da GNR, e citados pelo Diário de Notícias, as participações de roubos em estabelecimentos comerciais diminuíram mais de 40% no primeiro semestre deste ano.

Esta redução das queixas apresentadas deve-se à nova lei do Governo que limita o montante para que um roubo possa ser reportado. Deste modo, e segundo o mesmo jornal, furtos com valor inferior a 102 euros não serão participados com o objectivo de travar as “bagatelas penais”.

O propósito é, também, livrar os tribunais deste processos, cada vez mais frequentes e dispendiosos para a Justiça, e transmitir algum tipo de tolerância para com as dificuldades das pessoas.

Segundo os responsáveis de segurança dos estabelecimentos comerciais, esta redução não equivale a menos furtos, pelo contrário, defendem.

De acordo com os dados apresentados ao Diário de Notícias, os directores de segurança defendem que as estatísticas oficiais do Governo estão muito aquém da realidade, pois, pouco mais de 10% dos furtos foram denunciados, sendo, agora, apenas apresentados à Justiça os casos de pessoas incidentes nesta prática ou os casos mais graves.

in Noticias ao Minuto | 15-07-2013