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Gasolineiras com mais de quatro reservatórios obrigadas a vender 'combustíveis low-cost'

O secretário de Estado da Energia entregou hoje no Parlamento o anteprojecto legislativo para o fornecimento de combustíveis "low-cost" nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

Artur Trindade distribuiu pelos deputados, a quem pediu sugestões e propostas de melhoria do documento, o anteprojecto de decreto-lei previsto no Orçamento do Estado para 2013, que antecipava que "as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados", vulgarmente designados como "low cost", de acordo com o texto hoje divulgado,

A proposta do Governo dá a alternativa aos distribuidores de serem excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo "low cost", se praticarem "regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público dos combustíveis comercializados, desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes", de acordo com regras que virão a ser estabelecidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Quanto à exclusão da obrigatoriedade para os postos de abastecimento que pratiquem regularmente "descontos significativos nos preços", a entidade supervisora do sector dos combustíveis irá avaliar os descontos praticados, "tendo por base a comparação entre o preço de venda ao público da gasolina e gasóleo rodoviários e um preço de referência determinado pela entidade supervisora do sector dos combustíveis, o qual é publicitado no respectivo sítio na Internet", estabelece a proposta.

Os descontos directos assumem um maior peso na determinação dos descontos praticados em cada posto de abastecimento e para a determinação da percentagem de clientes abrangidos pelos descontos praticados em cada posto de abastecimento.

"Assumem maior relevância os utilizadores individuais relativamente aos grupos de utilizadores", precisa ainda o documento.

Se a proposta do Governo não for alterada, serão abrangidos os postos de abastecimento novos e os que "sejam objecto de uma renovação substancial".

Quanto aos postos existentes, são abrangidos os postos com mais de quatro reservatórios, os postos que disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afectos apenas a dois tipos de combustível líquido e os postos que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

As gasolineiras têm três meses para proceder às adaptações necessárias ao cumprimento do decreto-lei, que prevê contra-ordenações puníveis com coima de 250 euros a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3.740 a 44.890, no caso de pessoas colectivas.

Os postos de abastecimento novos e em renovação que vierem a ser abrangidos devem afectar aos combustíveis simples - ou não aditivados -, pelo menos, 25% dos respectivos locais de abastecimento.

in SOL | 19-06-2013