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Novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor mas sem sanções

As novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor, mas até 15 de Outubro não há aplicação de coimas ou apreensões, desde que os incumpridores regularizem até essa data a comunicação do transporte às Finanças.

A obrigatoriedade de as empresas e agentes económicos comunicarem previamente ao Fisco as mercadorias transportadas esteve para entrar em vigor a 1 de Maio, mas acabou adiada para 1 de Julho e, a dois dias do arranque das novas regras, o regime sancionatório voltou a ser adiado para 15 de Outubro.

No comunicado da Autoridade Tributária (AT), divulgado sexta-feira, o Governo esclarece que não se trata de um novo adiamento de regime, uma vez que a entrada em vigor se mantém para 1 de Julho e apenas as sanções são adiadas por três meses e meio.

No mesmo dia, mas antes de comunicado este adiamento, uma plataforma constituída por nove associações pediu a suspensão das novas regras e questionou o cumprimento das novas obrigações sem que esteja ainda disponível o número de telefone para comunicar com a AT e obter o código necessário para iniciar o transporte.

A plataforma - que juntou as Associações Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), do Comércio e da Indústria da Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN), dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL), de Marketing Directo (AMD), dos Transitários de Portugal (APAT), de Imprensa (API) e de Operadores Logísticos (APOL) -- salientou que a Internet não está ainda disponível em todas as zonas do país e que o Portal das Finanças está muitas vezes indisponível.

O novo sistema da Autoridade Tributária (AT) obriga a partir de hoje que seja comunicado previamente às Finanças o transporte de todas as mercadorias que até agora circulavam com guia de remessa e que agora só podem movimentar-se com um código emitido pela AT.

A GNR passa a dispor no seu sistema informático dos dados das Finanças em tempo real, mas adia para 15 de Outubro a aplicação de coimas até 3.750 euros a quem não cumprir as novas regras de transporte.

O presidente da Associação do Comércio e Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), José Francisco, admitiu sexta-feira que as novas regras de transporte de mercadorias podem causar «perigosas subidas» do preço do pão.

«Estamos a ser pressionados para perigosas subidas do [preço do] pão. Não se esqueçam que por muito pouco fizeram-se grande revoluções. Quando as mães deixam de ter os parcos cêntimos para comprar o pão para os seus filhos as coisas começam a complicar-se», advertiu José Francisco.

in Diário Digital | 01-07-3013