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Finanças começam hoje a emitir prova de carência aos inquilinos

Rendas já podem ser actualizadas. Inquilinos terão de pagar as rendas actualizadas com retroactivos.

As Finanças começam hoje a entregar as provas de carência económica, necessárias para que os inquilinos possam ter acesso ao período transitório de cinco anos em que as subidas do valor da renda são mais suaves. Apesar de a lei do arrendamento ter entrado em vigor a 12 de Novembro de 2012, só agora ficou operacional a aplicação informática da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que permite que os inquilinos apresentem o comprovativo de carência económica e que os senhorios actualizem a renda.

A portaria publicada na passada sexta-feira e que entra hoje em vigor aprova o modelo do pedido de emissão da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), valor que vai definir o aumento da renda. Recorde-se que para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros.

in Económico | 15-07-2013 | Paula Cravina de Sousa