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Inquilinos começam a receber certidões de carência económica a partir de 2ª-feira

Os serviços das finanças vão emitir, a partir de segunda-feira, as certidões do rendimento anual bruto corrigido (RABC), que fixam limites nas rendas de casas, na sequência da publicação esta semana da portaria correspondente, informou a tutela.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (AT), em informação enviada à agência Lusa, indicou que os sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira estão preparados para a emissão dos pedidos e declaração dos RABC "a partir da entrada em vigor da portaria (15 de julho)".

A mesma fonte informou que "será publicada ainda esta semana a portaria que aprova os modelos do pedido de emissão da declaração" do RABC da família dos inquilinos.

O pedido de RABC à AT suspende o processo de atualização do valor de rendas e quando é provado fixa tetos máximos para essas atualizações.

Os tetos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).

Segundo o primeiro relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, mais de 27 mil inquilinos pediram, nos últimos seis meses, comprovativo de carência económica para limitar a atualização dos valores de rendas.

Neste relatório, divulgado terça-feira, indicava-se a emissão de certificados no final de julho e que o prazo de validade destes documentos é de 120 dias e já não de 90 dias.

O distrito de Lisboa estava no topo da lista dos registos de pedidos de RABC, contabilizando 15.430, seguindo-se Porto (4.275) e Setúbal (3.016). Com menos pedidos estava a Região Autónoma dos Açores (7), Bragança (12), Beja e Guarda (33).

Como ponto menos positivo notado por esta comissão esteve o "atraso" e a "inoperância" dos sistemas informáticos para emissão dos comprovativos do RABC e nos procedimentos do Balcão Nacional de Arrendamento.

Estes constrangimentos levaram a comissão a concluir que ficava impedida, "nesta primeira fase, a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".

A 26 de junho, a Comissão Europeia (CE), no âmbito de uma avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, admitia que a atualização das rendas, prevista na reforma do arrendamento, podia ser "mais lenta do que o esperado" devido a atrasos na informação dos rendimentos dos inquilinos.

in Económico | 11-07-2013

Veja a portaria aqui: Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho