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Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade.

A pedido da ‘troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

in Económico | 28-06-2013 | Inês David Bastos