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Jurisprudência sobre tráfico de seres humanos está desadequada
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21-05-2014 |
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Linha "SOS Pessoa Idosa" arranca hoje
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21-05-2014 |
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Alojamento de turistas sem registo vale multa até 35 mil euros
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21-05-2014 |
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Há quase 400 portugueses presos por tráfico de droga no estrangeiro
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21-05-2014 |
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Juízes 'esquecem' milhões de casos que vão mudar de tribunal
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21-05-2014 |
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Governo recupera plano de 2013 e extingue apoios ao emprego
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21-05-2014 |
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Ministra admite introduzir figura do Defensor Público
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20-05-2014 |
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Fisco quer apertar regras do arrendamento de casas a turistas
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20-05-2014 |
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Fatura da Sorte 'dá a conhecer' 200 mil novas empresas
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20-05-2014 |
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Governo está a "privatizar" Justiça com novo mapa judiciário, diz Bastonária dos Advogados
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20-05-2014 |
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Governo junta nas mesmas instalações centros de emprego e de Segurança Social
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20-05-2014 |
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Maioria quer criar observatório no parlamento para controlar PPP
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20-05-2014 |
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Bastonária diz que reforma na Justiça é "uma fraude"
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16-05-2014 |
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Descontos para a ADSE aumentam para 3,5% a partir de Junho
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16-05-2014 |
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Empresas portuguesas têm cada vez mais dívidas incobráveis
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15-05-2014 |
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Quase uma em cada dez reclamações no SNS ficam sem resposta
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15-05-2014 |
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Parlamento aprova por maioria a criação da Chave Móvel Digital
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15-05-2014 |
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O que é preciso, a partir de hoje, para dar aulas
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14-05-2014 |
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Decretados castigos a quase 40 juízes mas só um afastado
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14-05-2014 |
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Suspeitas de tráfico de seres humanos sobe 269% em portugal
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14-05-2014 |
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Fecho de metade das repartições de Finanças prestes a avançar
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14-05-2014 |
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Fundo Garantia Salarial pago agora em seis meses
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14-05-2014 |
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Contratos de prestação de serviços no Ministério do Emprego triplicam
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13-05-2014 |
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Cidadãos e agentes económicos terão uma maior participação na modernização da Administração Pública
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13-05-2014 |
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Desempregados e beneficiários do RSI vão vigiar e limpar florestas
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12-05-2014 |
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Incêndios. 130 detidos no ano passado, 48 em prisão preventiva
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12-05-2014 |
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Empresas de Comunicação Social vão ter acesso aos fundos europeus
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12-05-2014 |
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Paridade mais do que cumprida na esmagadora maioria das listas
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12-05-2014 |
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Banco tem de reparar casas com defeitos de construção
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12-05-2014 |
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Cada vez há mais empresas com rastreio de álcool
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09-05-2014 |
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Governo quer prolongar a redução do pagamento do trabalho extraordinário
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08-05-2014 |
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Contratos de férias e carros abusivos
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08-05-2014 |
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Critérios para despedir entram em vigor no dia 1 de junho
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08-05-2014 |
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GNR. Militares na reforma podem ser expulsos e perder parte da pensão se não cumprirem regras
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08-05-2014 |
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Presidente do Supremo critica leis destinadas à "comunicação política"
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08-05-2014 |
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AMI registou novos 409 casos de pobreza por mês em 2013
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07-05-2014 |
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Quase 50 entidades não cumprem lei dos compromissos
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07-05-2014 |
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MP aperta regras das nomeações
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07-05-2014 |
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Fisco coloca inspectores à paisana para detectar arrendamentos ilegais
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07-05-2014 |
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Só 40% dos portugueses costumam votar nas eleições europeias
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06-05-2014 |
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Mais situações de perigo comunicadas às comissões de protecção de crianças
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05-05-2014 |
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Testamento vital: Registo nacional arranca em julho
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05-05-2014 |
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Fraude académica é maior entre alunos com menor média e mais rendimentos
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02-05-2014 |
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Parlamento discute hoje lei que cria Chave Móvel Digital
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02-05-2014 |
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Lei do arrendamento urbano à espera de ajustes
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02-05-2014 |
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PS e PCP tentam no Parlamento impedir encerramento de 47 tribunais
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02-05-2014 |
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Estado rescinde com quase 2 mil trabalhadores no 1.º trimestre
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30-04-2014 |
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Processos pendentes nos tribunais de 1/a instância diminuiu 9,8 % em 2013
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30-04-2014 |
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Número de presos em Portugal é dos que mais sobem na Europa
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30-04-2014 |
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Maioria obriga bancos a acabar com "obstáculos" no crédito para deficientes
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29-04-2014 |
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Dívidas à Segurança Social podem ser pagas em 150 prestações
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29-04-2014 |
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Supremo suspende nomeação de juízes-presidentes das novas comarcas
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28-04-2014 |
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Estão a nascer três empresas por cada uma que morre
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28-04-2014 |
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Triplicam idosos declarados incapazes pela Justiça
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28-04-2014 |
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Indemnizações por despedimento ilícito não vão ter cortes
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28-04-2014 |
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Tribunais penhoraram 123 mil euros por dia em pensões no ano passado
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28-04-2014 |
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Menos inquéritos a mortes por acidentes de trabalho
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28-04-2014 |
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Juízes impugnam nomeação de presidentes das novas comarcas
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24-04-2014 |
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Governo promete à troika caçar advogados e médicos nos impostos
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24-04-2014 |
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Conselho Superior da Magistratura aconselha juízes a não marcarem julgamentos a partir de 1 de setembro
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23-04-2014 |
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Ministra deseja que mapa judiciário entre em vigor a 1 de setembro
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23-04-2014 |
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Quase duas mil diligências contra a violência doméstica no DIAP do Porto
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23-04-2014 |
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Curso para ser professor vai exigir exames de Português e Matemática
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23-04-2014 |
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Novos dirigentes do Ministério Público tomam posse sem conhecerem ao certo as suas competências
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23-04-2014 |
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Governo com critérios desiguais nas prestações sociais
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22-04-2014 |
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Contra-ordenações. Em dois anos, prescreveram mais de 683 processos
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22-04-2014 |
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Uma só juíza deixou atrasar 8 mil processos de contra-ordenação
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22-04-2014 |
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Pagamentos em atraso detectados pela ACT subiram 66% para 37 milhões de euros
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22-04-2014 |
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Revitalização de empresas está a falhar por falta de coordenação entre credores
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22-04-2014 |
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Provar a propriedade no domínio público hídrico deverá tornar-se mais simples antes de Julho
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17-04-2014 |
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Parlamento volta a discutir exclusividade dos deputados
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17-04-2014 |
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Governo quer eleitores bem informados sobre locais de voto
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16-04-2014 |
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Novas regras sobre salvamento de migrantes no mar
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16-04-2014 |
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IMI assusta contribuintes
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16-04-2014 |
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Partidos multados em 56 950 euros por irregularidades nas europeias de 2009
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15-04-2014 |
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Abusa de apoio judiciário e tem 140 advogados a trabalhar para si
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15-04-2014 |
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"Mostrámos à troika o que é preciso para fazer reformas"
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15-04-2014 |
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Questões contratuais nas telecomunicações lideram queixas à Anacom
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15-04-2014 |
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250 famílias com 25 milhões no banco recebiam RSI
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15-04-2014 |
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Insolvências sobem em Portugal para máximo de 7 anos
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14-04-2014 |
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Finanças vão aumentar inspeções para detetar arrendamentos ilegais
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14-04-2014 |
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Lei de Bases do Ambiente publicada
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14-04-2014 |
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Faturas não comunicadas entram no sorteio mais tarde
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14-04-2014 |
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Reformados ricos passam à frente nos lares de IPSS
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14-04-2014 |
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Nomeação de juízes das comarcas pode colocar "em risco" novo mapa judiciário
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13-04-2014 |
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Cartões de cliente: o que as lojas ganham com os seus dados pessoais
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13-04-2014 |
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Valor das pensões vai ficar dependente do estado da economia portuguesa
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13-04-2014 |
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Parlamento aprova novo regime jurídico para comércio
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11-04-2014 |
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Governo dá mais 5 dias para contribuintes poderem beneficiar da dedução do IVA
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11-04-2014 |
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Centenas de proprietários pedem impugnação do imposto das casas de luxo
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11-04-2014 |
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Juízes ignoraram alerta do MP sobre multas de milhões de euros em risco de prescrição
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10-04-2014 |
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Justiça: 70 procuradores sob inquérito por deixarem prescrever processos
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10-04-2014 |
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Membros das mesas de voto vão ganhar menos 26 euros
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10-04-2014 |
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Ir "aos bolsos dos criminosos". Estado apreendeu bens no valor de 17,5 milhões
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09-04-2014 |
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Tribunais "estão a par" do fim de suporte ao WindowsXP
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09-04-2014 |
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Fisco detecta mais de 5000 casos de empresas e singulares que não registavam facturas
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09-04-2014 |
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Crime económico com taxa de acusação de 29%
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09-04-2014 |
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Novo mapa judiciário "gera campo de indefinição"
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09-04-2014 |
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Regime excecional para reabilitação urbana publicado em Diário da República
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08-04-2014 |
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Advogados devem dinheiro ao fisco por "erro" informático
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08-04-2014 |
