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Direito Administrativo
Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
- Categoria: Direito Administrativo
Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
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