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Regime excecional para reabilitação urbana publicado em Diário da República

O diploma sobre a dispensa por sete anos do cumprimento de algumas normas técnicas na reabilitação urbana foi hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei prevê a dispensa do cumprimento de algumas normas previstas  em regimes especiais relativos à construção, desde que os trabalhos "não  originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para  a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração".

Noticia completa aqui: http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2014-04-08-regime-excecional-para-reabilitacao-urbana-publicado-em-diario-da-republica;jsessionid=FB78FEE4E6AC7AF422CD0D39421AD29C

in SIc Noticias | 08-04-2014 |

Consulte o diploma publicado em Diário da República aqui: Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de março