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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Decreto-Lei n.º 53/2014.D.R.n.º 69, Série I de 2014-04-08
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