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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
https://dre.pt/application/conteudo/66229856
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