facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Estatutos Profissionais

Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto

legislacao direitos estatutos

 

Estatuto dos Funcionários de Justiça

 

Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro