INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Administrativo
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
- Categoria: Direito Administrativo
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal
Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Consulte a versão consolidada aqui.