INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Registos e Notariado
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho
- Categoria: Registos e Notariado
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho
Consulte a versão consolidada aqui.