Registos e Notariado

legislacao direitos registos

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Título	Data de modificação
Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto	01-02-17
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho	01-02-17
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro	01-02-17
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho	01-02-17
Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro	01-02-17
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho	01-02-17
Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro	01-02-17
Regime de Constituição On-line de Sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho	01-02-17
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março	01-02-17
Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro	01-02-17
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro	01-02-17
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho	01-02-17
Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75 de 12 de Fevereiro	01-02-17
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro	01-02-17