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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
DECRETO-LEI N.º 58/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-29
https://dre.pt/application/conteudo/75216373
Consulte o código HPJ aqui: Regime Jurídico do Atendimento Prioritário
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