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Centenas de proprietários pedem impugnação do imposto das casas de luxo

Tribunal arbitral já decidiu sete processos, todos contra as Finanças. Provedor de Justiça abriu processos relativos a 25 queixas, mas ainda não pediu a inconstitucionalidade da norma.

O imposto do selo (IS), criado com o propósito de tributar as casas de luxo, está a ser aplicado, em larga escala, a prédios urbanos destinados a habitação, levando “centenas de proprietários” a recorrer ao Tribunal Tributário, adiantou ao PÚBLICO Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Noticia completa aqui: http://www.publico.pt/economia/noticia/centenas-de-proprietarios-estao-a-pedir-impugnacao-do-imposto-do-selo-no-tribunal-tributario-1631794

in Público | 11-04-2014 | Rosa Soares