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Parlamento aprova novo regime jurídico para comércio

O Parlamento aprovou hoje em votação final global o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de Comércio, Serviços e Restauração, com o "sim" da maioria e críticas da oposição à metodologia dos trabalhos.

O regime foi aprovado com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e os votos contra de toda a oposição, que reclamou a baixa à especialidade do texto, sobre o qual o Governo reclamou uma autorização legislativa ao parlamento para introduzir a proposta de lei, que não foi discutida na especialidade em sede parlamentar.

Noticia completa aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=103384

in SOL | 11-04-2014