Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Destaques do Diário da República
Portaria n.º 214/2015, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal.
Lei n.º 72/2015, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Lei n.º 71/2015, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.
Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamento da CMVM n.º 2/2015 - Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.os 8/2002 e 5/2013).
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Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de... -
Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, tra... -
Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao ... -
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecena...
DR + Acedidos
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Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de criança... -
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
