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Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
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