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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho.
Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
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