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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 71/2015, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.
Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
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