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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Despacho n.º 7942-C/2015, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
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