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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
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