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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 69/2015, de 16 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
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