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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Declaração n.º 64/2017, de 11 de agosto

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Aditado o n.º 3 ao artigo 6.º do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.

Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto

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Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

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Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto

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Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.

Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).

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