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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

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Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto

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Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Lei n.º 71/2017,de 16 de agosto

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Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.

Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto

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Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto

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Regula os fundos de recuperação de créditos.

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