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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
https://dre.pt/application/conteudo/107981651
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