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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Declaração n.º 64/2017, de 11 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aditado o n.º 3 ao artigo 6.º do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.
Declaração n.º 64/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11
https://dre.pt/application/conteudo/107991918
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