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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
https://dre.pt/application/conteudo/108001409
Altera:
Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro
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