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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto

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Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto

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Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de agosto

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Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto

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Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Aviso n.º 8544/2017, de 1 de agosto

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Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.

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